ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 04/2020 - Substituição tributária - Base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico

A Portaria CAT nº 62/2020, publicada no DOE/SP de 30.06.2020, altera a Portaria CAT nº 04/2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 62/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.