ICMS/SP - Altera dispositivo que institui o sistema ambiente de pagamentos e o DARE-SP para incluir código de receita

A Portaria SRE 46/2023 publicada no DOU 14.07.2023, altera a Portaria nº CAT 125/2011 que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 46/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.