ICMS/SP - Altera a Portaria CAT que que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal

Foi publicada a Portaria SRE nº 56/2024, no DOE/SP de 31.07.2024, alterando a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 56/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.