ICMS/SP - Acrescentadas novas bebidas alcoólicas sujeitas ao IVA-ST

A Portaria CAT nº 73/2020, publicada no DOE/SP de 11.08.2020, promove alterações na Portaria CAT nº 85/2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, acrescentando as bebidas que menciona ao referido preço. Seus efeitos são retroativos a partir de 1º.07.2020.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 73/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.