ICMS/SP - Acrescentada data limite quanto ao tratamento tributário diferenciado para produtores de B100

Foi publicado o Decreto n° 68.708/2024, no DOE/SP de 24.07.2024, que altera o Decreto nº 67.169/2022, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.708/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.