ICMS/IPI – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Aplicação no Bloco K

A Lei nº 13.874/2019, publicada no DOU de Edição Extra B de 20.09.2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e altera diversos dispositivos legais dentre eles o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Além disso, traz uma importante mudança no artigo 16 estabelecendo que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

 

No caso do ICMS, o parágrafo único do citado dispositivo dispõe que essa regra se aplica, inclusive, às obrigações acessórias pertinentes à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

 

Ainda não foi definida a forma de substituição, por isso é necessário acompanhar e aguardar a regulamentação dessa alteração.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 13.874/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.