ICMS – Valor de referência para produtos alimentícios do Protocolo ICMS nº 53/2017

O Ato COTEPE/ICMS nº 36/2019, publicado no DOU de 23.07.2019, divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/2017.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.