ICMS-SP Aprova a versão 3.1.4 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, com efeitos a partir de 1º.01.2024
Publicado em 27/06/2023 11:54
Por intermédio do Ato Cotepe/ICMS nº 87/2023, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), devendo, a partir de 1º.01.2024, ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático, versão 3.1.4, a ser publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
