ICMS-SP Alterados os requisitos vinculados do diferimento do ICMS aplicáveis aos combustíveis tributados pelo regime monofásico

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.