ICMS-SP Alterado o prazo para informações das operações com combustíveis e lubrificantes relativo a junho/2023
Publicado em 01/06/2023 12:00 | Atualizado em 23/10/2023 13:46ATO COTEPE/ICMS Nº 67/2023 – publicado no DOU de 01.06, altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto
