ICMS - Rio Grande do Sul denuncia protocolos que dispõem sobre o regime de substituição tributária aplicável em várias operações e nas operações com bebida

Foi publicado no DOU de 02.09.2022, os seguintes Despachos CONFAZ:

• Despacho CONFAZ nº 52/2022, que denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 17/1985, 95/2009, 188/2009, 15/2013, 16/2013, 93/2009, 197/2009, 23/2020; e

 

• Despacho CONFAZ nº 53/2022, que denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS nº 11/1991.

Para visualizar a íntegra dos Despachos CONFAZ publicados acesse o site da CPA no link legislação/federal.