ICMS - Revogado convênio que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022

O Convênio ICMS nº 80/2022, publicado no DOU de 23.06.2022, revoga o Convênio ICMS nº 16/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e definem as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 80/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.