ICMS – Revogação do Convênio ICMS nº 178/2021 – Prorrogação das disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais

O Convênio ICMS nº 191/2021, publicado no DOU de 22.10.2021, revoga inciso do Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/2020, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/2021.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 191/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.