ICMS – Retificação - Protocolo ICMS nº 23/2019

O Protocolo ICMS nº 23/2019, publicado no DOU de 26.06.2019, teve a assinatura retificada, no DOU de 27.06.2019.

 

Para visualizar a íntegra da retificação do Protocolo ICMS nº 23/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.