ICMS - Retificação do Protocolo ICMS nº 20/2019 - Substituição Tributária nas Operações com Bebidas Quentes - Adesão do Estado do Pará

Foi publicado no DOU de 24.12.2020 a Retificação do Protocolo ICMS nº 20/2019, publicado no DOU de 09.05.2019, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS nº 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 

Para visualizar a íntegra da Retificação do Protocolo ICMS nº 20/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.