ICMS – Retificação - Convênio ICMS nº 211/2019

O Convênio ICMS nº 211/2019, publicado no DOU de 17.12.2019, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, foi retificado no DOU de 10.01.2020.

 

Para visualizar a íntegra da retificação do Convênio ICMS nº 211/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.