ICMS – Resoluções CONFAZ – DOU de 27.03.2019

Foram publicadas no DOU de 27.03.2019 as seguintes Resoluções CONFAZ:

 

• Resolução SE/CONFAZ nº 1/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a registrar e depositar planilha de atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017;

 

• Resolução SE/CONFAZ nº 2/2019, que autoriza unidades federadas que menciona a Publicar relação de Atos Normativos e efetuar o Registro e o Depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017;

 

• Resolução SE/CONFAZ nº 3/2019, que autoriza o Estado de minas gerais a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra das Resoluções CONFAZ, acesse o site da CPA no link legislação/federal.