ICMS - Republicado Convênio ICMS nº 110/2007 - Substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes

O Convênio ICMS nº 110/2007, pulicado no DOU de 03.10.2007 foi Republicado no DOU de 30.03.2021, de forma consolidada, este Convênio dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 e estabelece os procedimentos para o controle, a apuração, o repasse, a dedução, o ressarcimento e o complemento do imposto.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 110/2007, acesse o site da CPA no link legislação/federal.