ICMS – Republicação do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2020 – Alteração das disposições sobre a DIMP para geração de arquivos com informações das instituições financeiras e dos intermediadores financeiros

O Ato COTEPE/ICMS nº 46/2020, publicado no DOU de 04.08.2020, foi republicado no DOU de 05.08.2020, por ter saído com incorreção no texto original.

 

Este Ato altera a ementa e o caput do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016, com efeitos retroativos a partir de 1º.08.2020.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.