ICMS – Republicação - Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2019
Publicado em 30/10/2019 16:27O Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2019, publicado no DOU de 29.10.2019, foi republicado no DOU de 30.10.2019, por ter sido publicado com incorreção.
Portal CPA O Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2019, publicado no DOU de 29.10.2019, foi republicado no DOU de 30.10.2019, por ter sido publicado com incorreção.