ICMS – Relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais – Estado de Minas Gerais

A Resolução SE/CONFAZ nº 5/2019, publicada no DOU de 24.04.2019, autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SE/CONFAZ nº 5/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.