ICMS - Rejeitado convênio que autoriza a dispensa de exigência do imposto em face da Covid-19, pela não ratificação pelo Estado de Minas Gerais

O Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 11/2020, publicado no DOU de 19.06.2020, declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 46/2020, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 11/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.