ICMS – Regulamentação de artigo da Lei complementar nº 160/2017

A Portaria ME nº 76/2019, publicada no DOU de 27.02.2019, regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria ME nº 76/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.