ICMS – Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas

O Convenio ICMS nº 81/2023, publicado no DOU Extra B de 22.06.2023 a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas,

Para visualizar a íntegra do Convenio ICMS nº 81/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.