ICMS – Redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos

O Convênio ICMS nº 114/2022, publicado no DOU de 12.07.2022, dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 19/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 114/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.