ICMS - Ratificados convênios que tratam da autorização para os Estados concederem benefício fiscal relativamente as operações com bovino e GNV

O Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2022, publicado no DOU de 11.08.2022, ratifica Convênios ICMS que autorizam as unidades federadas mencionadas a concederem redução da base de cáclulo do ICMS nas saídas interestaduais realizados com bovinos e nas saídas internas de gás natural veicular (GNV).

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.