ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre isenção e redução de encargos de débitos fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 37/2022, publicado no DOU de 14.12.2022, ratifica Convênios ICMS aprovados na 362ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.11.2022 e publicados no DOU no dia 28.11.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 37/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.