ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre isenção do ICMS e prorrogação de benefícios fiscais

O Decreto nº 66.160/2021, publicado no DOE/SP de 23.10.2021, ratifica os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 157/2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

 

• Convênio ICMS nº 158/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

 

• Convênio ICMS nº 161/2021, que altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;

 

• Convênio ICMS nº 163/2021, que altera o Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica; e

 

• Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.160/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.