ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre dispensa ou redução de juros e multas mediante o parcelamento débitos fiscais relacionados com o ICMS

O Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2021, publicado no DOU de 23.09.2021, ratifica os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 128/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS; e

 

• Convênio ICMS nº 129/2021, que  altera o Convênio ICMS nº 06/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que específica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.