ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 32/2022, publicado no DOU de 28.09.2022, ratifica os seguintes Convênios ICMS:

• CONVÊNIO ICMS nº 126/2022, altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;

 

• CONVÊNIO ICMS nº 127/2022, dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 91/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual; e

 

• CONVÊNIO ICMS nº 128/2022, autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 32/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal