ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Foi publicado no DOU de 02.05.2022, o Ato Declaratório nº 13/2022 com seguintes ratificações dos Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 56/2022, prorroga, até 30.04.2024, as disposições do Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura;

 

• Convênio ICMS nº 57/2022, dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona, a conceder redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação, com efeitos a partir de 1º.05.2022; e

 

• Convênio ICMS nº 58/2022, dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 13/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.