ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão, anistia, moratória e dispensa de encargos de débitos fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 23/2022, publicado no DOU de 15.07.2022, ratifica os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 112/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;

 

• Convênio ICMS nº 115/2022, altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 23/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.