ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos.

O Ato Declaratório CONFAZ nº 39/2022, publicado no DOU de 22.12.2022, ratifica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 e publicados no DOU em 13.12.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 39/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.