ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos, anistia, remissão e parcelamento de débitos.

O Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2023, publicado no DOU de 05.05.2023, ratifica Convênios ICMS, 35 a 36, 39, 42 a 45, 47, 49 a 50, 55 a 56, 58 e 60, aprovados na 188ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022 e 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU no dia 18.04.2023.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.