ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e prorrogação de prazo de recolhimento do imposto

O Ato Declaratório CONFAZ nº 31/2022, publicado no DOU de 16.09.2022, ratifica os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 124/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 123/2022, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular (GNV), nos termos que especifica; e

 

• Convênio ICMS nº 125/2022 - autoriza o Estado de Santa Catarina a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica, nos termos que especifica.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 31/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.