ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e dispensa de débitos

Publicado em 20/05/2022 14:34 | Atualizado em 23/10/2023 13:35
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O Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2022, publicado no DOU de 20.05.2022, ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU em 13.05.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 15/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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