ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e dispensa de débitos em face do Coronavírus (SARS-CoV-2)
Publicado em 31/05/2022 08:51O Ato Declaratório CONFAZ nº17/2022, publicado no DOU de 31.05.2022, ratifica os seguintes Convênios ICMS:
- CONVÊNIO ICMS nº 69/2022, altera o Convênio ICMS nº 188/2017, q
- ue dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
- CONVÊNIO ICMS nº 71/2022, autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica; e
- CONVÊNIO ICMS nº 73/2022, revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 73/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
