ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e concessão de isenção do ICMS

O Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2021, publicado no DOU de 16.09.2021, ratifica os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 125/2021, que revigora os Convênios ICMS nº 63/2020 e nº 73/2020 e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado;

 

• Convênio ICMS nº 140/2021, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021; e

 

• Convênio ICMS nº 141/2021, que  altera o Convênio ICMS nº 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.