ICMS – Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório CONFAZ nº 14/2021, publicado no DOU de 17.06.2021, ratifica os Convênios ICMS nºs 75, 77 a 79, 81, 83 a 90, 92 e 93/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 14/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.