ICMS – Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2021, publicado no DOU de 27.07.2021, ratifica os Convênios ICMS nºs 95, 98 a 109, e 112 a 118/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.