ICMS - Ratificados convênios que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais

O Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 25/2022, publicado no DOU de 21.07.2022, ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.07.2022 e publicados no DOU no dia 05.07.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 25/2022, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.