ICMS - Ratificados convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais e dispensa de penalidades

O Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2020, publicado no DOU de 19.08.2020, ratifica Convênios ICMS nº 53, nº 54, nº 55, nº 57, nº 58, nº 60, nº 61, nº 62, nº 63, nº 64, nº 65, nº 66, nº 67, nº 68, nº 69, nº 70, nº 73, nº 74, nº 75 e nº 76, aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, os quais dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de penalidades e concessão de parcelamentos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.