ICMS - Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e tributação monofásica de combustíveis

Publicado em 19/07/2023 16:06 | Atualizado em 23/10/2023 13:48

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O Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2023, publicado no DOU de 19.07.2023, ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023