ICMS - Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2021, publicado no DOU de 28.04.2021, ratificou os Convênios ICMS nºs 34, 36, 37, 39, 42 a 61, 64, 65 e 67 a 73/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e parcelamento de débitos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.