ICMS – Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos

Foram publicados no DOU de 19.03.2021 os seguintes Atos Declaratórios:

 

Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2021, que altera o Convênio ICMS nº 73/2011, o qual autoriza as Unidades da Federação que menciona a conceder isenção nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014; e

 

Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2021, que ratifica dos Convênios ICMS nºs 19/2021, 22/2021, 26/2021, 28/2021 e 29/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos.

 

Para visualizar a íntegra dos Atos Declaratórios, acesse o site da CPA no link legislação/federal.