ICMS - Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento

Publicado em 01/12/2021 10:12 | Atualizado em 23/10/2023 13:30

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O Ato Declaratório CONFAZ nº 33/2021, publicado no DOU de 1º.12.2021, ratifica Convênios ICMS nºs 194 a 198/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento.