ICMS - Ratificados Convênios ICMS que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2020, publicado no DOU de 21.09.2020, ratifica os Convênios ICMS nºs 77 a 80, 82 a 88, 90, 92 e 94 a 101/2020, os quais dispõem, em especial sobre benefícios fiscais.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.