ICMS - Ratificados Convênios celebrados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de dezembro de 2022.

O Ato Declaratório CONFAZ nº 42/2022, publicado no DOU de 28.12.2022, ratifica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 e publicado no DOU em 13.12.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 42/2022, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.