ICMS - Ratificado o Convênio ICMS nº 82/2021 - Redução de base de calculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel

O Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2021, publicado no DOU de 11.06.2021, ratifica o Convênio ICMS nº 82/2021 que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.