ICMS – Ratificado o Convênio ICMS nº 124/2021 - Concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2021, publicado no DOU de 17.08.2021, ratifica o Convênio ICMS nº 124/2021, que dispõe sobre a alteração do Convênio AE nº 9/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.